Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso

dc.contributor.authorPereira, Jane Reis Gonçalves
dc.contributor.authorIglesias Keller, Clara
dc.date.accessioned2023-09-19T15:27:36Z
dc.date.available2023-09-19T15:27:36Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractResumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados. , Abstract This paper maps the uses of the expression digital constitutionalism, as employed in recent debates about digital technologies regulation (in particular, digital platforms). Our goal is to highlight discrepancies and risks implied in the dilatation of the term "constitutionalism" to encompass the normative phenomena that run under this label. In light of the understanding of traditional constitutionalism as a political and institutional phenomenon, we identify the theories that precede digital constitutionalism as contemporary formulations aimed at explaining changes in the functioning of powers and normative systems that transcend or overlap the nation-state and its territorial boundaries (i.e., constitutional pluralism, societal constitutionalism, and global constitutionalism). Based on the literature's criticism of this theoretical matrix, digital constitutionalism is problematized as a term epistemically impaired by the diversity of applications and the potential to legitimize concentrations of private powers.
dc.identifier.citationPereira, J. R. G., & Iglesias Keller, C. (2022). Constitucionalismo Digital: Contradições de um conceito impreciso. Revista Direito e Práxis, 13(4), 2648–2689. https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70887
dc.identifier.doi10.1590/2179-8966/2022/70887
dc.identifier.issn2179-8966
dc.identifier.urihttps://www.weizenbaum-library.de/handle/id/314
dc.language.isopt
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.titleConstitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
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dc.type.statuspublishedVersion
dcmi.typeText
dcterms.bibliographicCitation.booktitleRevista Direito e Práxis
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local.researchgroupTechnik, Macht und Herrschaft
local.researchtopicDigitale Infrastrukturen in der Demokratie
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